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Decreto Legislativo nº 681 de 07/10/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DA RADIO COMUNITARIA FM CIDADE DE CAMPOS LINDOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAMPOS LINDOS, ESTADO DO TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 681, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA FM CIDADE DE CAMPOS LINDOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Lindos, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária FM Cidade de Campos Lindos para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Lindos, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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