Decreto Legislativo nº 69 de 23/11/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que “dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que “dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional”.

SENADO FEDERAL, em 23 de novembro 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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