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Decreto Legislativo nº 7 de 20/02/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 7, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à prefeitura do município de piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 13, de 8 de fevereiro de 2001, que renova por dez anos, a partir de 18 de junho de 1997, a permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

...

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