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Decreto Legislativo nº 747 de 16/10/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIO COMUNITARIA DE SANTA ANA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 747, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE SANTA ANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 144, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Cultural de Rádio Comunitária de Santa Ana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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