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Decreto Legislativo nº 76 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.760, DE 7 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.760, de 7 de janeiro de 1980, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências”.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.760, de 7 de janeiro de 1980, que “reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências”.

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