August 27, 1980
Decreto
- Decreto nº 85.065 de 26/08/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO NAVAL.
- Decreto nº 85.084 de 27/08/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 401.721.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
- Decreto nº 85.061 de 25/08/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE CIENCIAS CONTABEIS, DA FUNDAÇÃO FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto nº 85.060 de 25/08/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA HABILITAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR DE 1 E 2 GRAUS, NO CURSO DE PEDAGOGIA, DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 85.062 de 25/08/1980. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO REGIONAL DE IRECE LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIO DIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE IRECE, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto nº 85.063 de 25/08/1980. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 67 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA, A ELEVAR EM CR$ 214.400.000,00 (DUZENTOS E QUATORZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 1.738.247.416,64 (UM BILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 71 de 20/08/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CR$ 25.128.667.776,82 (VINTE E CINCO BILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 68 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR 2.147.859,20 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 69 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 65 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA, A ELEVAR EM CR$ 22.671.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 70 de 20/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA, A ELEVAR EM CR$ 154.660.329,77 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 19/08/1980. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANA, A ELEVAR EM CR 112.334.989,83 (CENTO E DOZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 74 de 15/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.761, DE JANEIRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 76 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.760, DE 7 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 75 de 15/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.762, DE 7 DE JANEIRO DE 1980, QUE ' REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 78 de 22/08/1980. APROVA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.764, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'.
- Decreto Legislativo nº 81 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A., A CRIAR UMA SOCIEDADE SUBSIDIARIA NO EXTERIOR.
- Decreto Legislativo nº 82 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A., A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA AERONAUTICA NEIVA S.A., NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
- Decreto Legislativo nº 77 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'.
- Decreto Legislativo nº 83 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÃO REMUNERADOS, DE JUIZ DE PAZ, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 80 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.767, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'CRIA GRUPO EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO SUDESTE DO PARA, NORTE DE GOIAS E OESTE DO MARANHÃO', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.