Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 767 de 16/10/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FIRENZE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 767, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão da FIRENZE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 14 de agosto de 2001, que renova, a partir de 6 de junho de 1994, a concessão da Firenze Comunicação e Produção Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT