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Decreto Legislativo nº 77 de 09/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

Decreto Legislativo nº 77, de 2000.

Aprova o ato que renova a concessão de “Fundação Radiodifusora de Congonhas” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de maio de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de “Fundação Radiodifusora de Congonhas” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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