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Decreto Legislativo nº 774 de 22/10/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 774, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão da televisão cidade modelo ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de agosto de 2001, que renova por quinze anos, a partir de 30 de setembro de 1995, a concessão outorgada à Televisão Cidade Modelo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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