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Decreto Legislativo nº 78 de 16/04/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A W.H.Z. EMPRESA JORNALISTICA E DE RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 78, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à W.H.Z. EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 287, de 20 de junho de 2000, que outorga permissão à W.H.Z. EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de abril de...

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