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Decreto Legislativo nº 78 de 22/08/1980. APROVA, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.764, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.764, de 17 de janeiro de 1980, que “reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.”

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.764, de 17 de janeiro de 1980, que “reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito...

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