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Decreto Legislativo nº 79 de 31/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982, que “reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982, que “reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos PM da Polícia Militar e dos BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 31 DE AGOSTO DE 1982.

Senador...

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