September 01, 1982
Decreto Lei
Decreto
- Decreto nº 87.537 de 31/08/1982. AUTORIZA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS A GARANTIR EMPRESTIMO A SER CONTRAIDO NO EXTERIOR PELA FIAT AUTOMOVEIS S.A., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Decreto nº 87.532 de 30/08/1982. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) E O 'QUORUM' MINIMO DE SEUS MEMBROS.
- Decreto nº 87.529 de 30/08/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO TRANSFORMADORA DE DISTRIBUIÇÃO ITAQUERA, DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 87.525 de 30/08/1982. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 120.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.536 de 30/08/1982. CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA TABELA PERMANENTE DOS GABINETES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Decreto nº 87.535 de 30/08/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAIA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE ARAGUAINA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 87.526 de 30/08/1982. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.538 de 31/08/1982. ALTERA OS DECRETOS 79.397 DE 15 DE MARÇO DE 1977 E 75.186 DE 3 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CATEGORIAS DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS CATEGORIAS DIREÇÃO INTERMEDIARIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO MINISTERIO DA MARINHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.534 de 30/08/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE GURUPI, ESTADO DE GOIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 80 de 31/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.925, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 79 de 31/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.