Decreto Legislativo nº 79 de 05/12/1979. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1979
Dispõe sobre a designação do número de ordem das Legislaturas.
Passa a ser designada 46a. (quadragésima Sexta) a legislatura iniciada em 1º de fevereiro de 1979.
As legislaturas anteriores à prevista no art. 1º deste decreto legislativo, além da designação normal, passam a ser contadas conforme a ordem numérica estabelecida na tabela anexa.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de dezembro de 1979.
SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2º
IMPÉRIO
-Constituição de 1824-
-
Legislatura:
De
1826
a
1829
-
Legislatura:
De
1830
a
1833
-
Legislatura:
De
1834
a
1837
-
Legislatura:
De
1838
a
1841
-
Legislatura:
De
1842
a
1844
-
Legislatura:
De
1845
a
1847
-
Legislatura:
1848
-
Legislatura:
De
1849 (15 de dezembro)
a
1852
-
Legislatura:
De
1853
a
1856
-
Legislatura:
De
1857
a
1860
-
Legislatura:
De
1861
a
1863
-
Legislatura:
De
1864
a
1866
-
Legislatura:
De
1867
a
1868
-
Legislatura:
De
1869
a
1872 (22 de maio)
-
Legislatura:
De
1872 (21 de dezembro)
a
1875
-
Legislatura:
De
1876 (13 de dezembro)
a
1877
-
Legislatura:
De
1878
a
1881 (10 de janeiro)
-
Legislatura:
De
1881 (13 de dezembro)
a
1884
-
Legislatura:
1885
-
Legislatura:
De
1886
a
1889
REPÚBLICA
-Constituição de 1891-
Numeração Antiga
21a
Legislatura:
1889 (de março a novembro)
1a.-
22a
Legislatura:
de
1891
a
1893
2a.-
23a
Legislatura:
de
1894
a
1896
3a.-
24a
Legislatura:
de
1897
a
1899
4a.-
25a
Legislatura:
de
1900
a
1902
5a.-
26a
Legislatura:
de
1903
a
1905
6a.-
27a
Legislatura:
de
1906
a
1908
7a.-
28a
Legislatura:
de
1909
a
1911
8a.-
29a
Legislatura:
de
1912
a
1914
9a.-
30a
Legislatura:
de
1915
a
1917
10a.-
31a
Legislatura:
de
1918
a
1920
11a.-
32a
Legislatura:
de
1921
a
1923
12a.-
33a
Legislatura:
de
1924
a
1926
13a.-
34a
Legislatura:
de
1927
a
1929
14a.-
35a
Legislatura:
1930
-
-Constiuição de 1934-
Numeração Antiga
36a Legislatura: da promulgação da Constituição de 1934 a 1935
-
e única
37a Legislatura: de 1935 à outorga da Constituição de 1937
-Constituição de 1946-
Numeração Antiga
38a
Legislatura:
de
1946
a
1950
1a
39a
Legislatura:
de
1951
a
1954
2a
40
Legislatura:
de
1955
a
1958
3a
41
Legislatura:
de
1959
a
1962
4a
42
L...
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