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Decreto Legislativo nº 8 de 09/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, que “dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pela pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, que “dispõe quanto à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica”.

SENADO FEDERAL, em 09 de abril de 1980.

Senador LUIZ...

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