Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 80 de 31/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.925, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que ”fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.925, de 16 de fevereiro de 1982, que “fixa a remuneração do Governador do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 31 DE AGOSTO DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT