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Decreto Legislativo nº 81 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A., A CRIAR UMA SOCIEDADE SUBSIDIARIA NO EXTERIOR.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no exterior”.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.768, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a criar uma sociedade subsidiária no...

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