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Decreto Legislativo nº 814 de 14/11/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ESPERANÇA DE IGUATEMI - ACEI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 814, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DE IGUATEMI - ACEI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 285, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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