Decreto Legislativo nº 82 de 24/11/1971. APROVA A CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADA EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição e eu, Petrônio Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1971.
Aprova a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971.
SENADO FEDERAL, em 24 de novembro de 1971.
Petrônio Portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
CONVENÇÕES SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES
O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal de outra;
Fiéis aos altos valores históricos, morais, culturais, lingüisticos e étnicos que unem os povos brasileiros e português;
Animados do firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o harmonioso desenvolvimento da Comunidade luso-brasileira;
Convencidos de que a efetivação do princípio de igualdades inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no art. 7.º, § 3.º, da Constituição portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação Brasileira e da Nação Portuguesa;
Cônscios da transcendência, para os destinos comuns das duas pátrias irmãs, da adoção de um estatuto que reflita o caráter especial dos vínculos existentes entre brasileiros e portugueses e sirva de inspiração e guia às gerações futuras.
Resolveram concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a seguinte Convenção:
Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.
O exercício pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e deveres, na forma do artigo anterior,não implicará em perda das respectivas nacionalidades.
Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade continuarão no exercício de todos os direitos e...
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