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Decreto Legislativo nº 82 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE 'AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A., A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA AERONAUTICA NEIVA S.A., NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.769, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., a participar acionariamente do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A., nas condições que estabelece”.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.769, de 14 de fevereiro de 1980, que “autoriza a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. a...

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