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Decreto Legislativo nº 83 de 10/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE UNIÃO DA VITORIA' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE UNIÃO DA VITORIA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2000.

Aprova o ato que renova a concessão de “Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória” para explorar serviço de radiodifusão sonora de onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 2 de fevereiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de “Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

Art. 2º

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