Decreto Legislativo nº 84 de 20/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que “dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982, que “dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE SETEMBRO DE 1982

Senador...

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