September 21, 1982
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 87.575 de 20/09/1982. ABRE AOS MINISTERIOS MILITARES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 24.770.291.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.586 de 20/09/1982. AMPLIA A AREA DO PARQUE NACIONAL DE ITATIAIA, CRIADO PELO DECRETO 1.713, DE 14 DE JANEIRO DE 1937 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.572 de 20/09/1982. DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.582 de 20/09/1982. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 175.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.581 de 20/09/1982. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 21.171.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.580 de 20/09/1982. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL E SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.472.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.591 de 20/09/1982. CRIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, A RESERVA BIOLOGICA DE SERRA NEGRA.
- Decreto nº 87.577 de 20/09/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 14.789.042.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.584 de 20/09/1982. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 906.980.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 56 de 17/09/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DE GOIAS, A ELEVAR EM CR 159.638.841,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 55 de 17/09/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, A ELEVAR EM CR 522.770.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CR 6.359.985.826,47 (SEIS BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 17/09/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBA, A ELEVAR EM CR 57.600.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 53 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAR EM CR 2.022.956.612,82 (DOIS BILHÕES, VINTE E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 1.435.641.087,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL E OITENTA E SETE CRUZEIROS).
- Resolução do Senado Federal nº 54 de 17/09/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, A ELEVAR EM CR 360.000.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 17/09/1982. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CR 1.394.841.410,46 (UM BILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZ CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 17/09/1982. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, A ELEVAR EM CR 4.182.160.000,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 85 de 20/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.929, DE 8 DE MARÇO DE 1982, QUE 'ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS'.
- Decreto Legislativo nº 84 de 20/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.