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Decreto Legislativo nº 86 de 25/04/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO AUTORGADA A 'RADIO VALPARAISO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE VALPARAISO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 86, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio Valparaíso Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 41, de 23 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a permissão outorgada a “Rádio Valparaíso Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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