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Decreto Legislativo nº 864 de 14/11/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PAULISTA DE TUPÃ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TUPÃ ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 864, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PAULISTA DE TUPÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 229, de 17 de novembro de 1998, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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