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Decreto Legislativo nº 87 de 25/04/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'SOCIEDADE RADIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 87, DE 2001

Aprova o ato que renova a concessão de “Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de agosto de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de julho de 1996, a concessão de “Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de abril de 2001

Senador Jader Barbalho

Presidente...

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