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Decreto Legislativo nº 88 de 26/04/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINOPOLIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAPINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 88, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Capinópolis a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 23, de 18 de março de 1999, que autoriza a Prefeitura Municipal de Capinópolis a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de abril de 2001

Senador Jader Barbalho

Presidente do Senado Federal

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