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Decreto Legislativo nº 884 de 19/11/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTIDA FM DE TRAMANDAI LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 884, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão da rádio atlântiDa fm de tramandaí LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 717, de 4 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 9 de fevereiro de 1998, a permissão da Rádio Atlântida FM de Tramandaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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