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Decreto Legislativo nº 89 de 26/04/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 89, DE 2001

Aprova o ato que outorga concessão a “Sistema Excelsior de Comunicação Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Ibiúna, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a “Sistema Excelsior de Comunicação Ltda.” para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Ibiúna, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de abril de 2001

Senador Jader Barbalho

Presidente do Senado Federal

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