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Decreto Legislativo nº 89 de 22/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DA AMAZONIA ORIENTAL'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.932, de 30 de marco de 1982, que “institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.932, de 30 de março de 1982, que “institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas de Amazônia Oriental”.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1982.

Senador PASSOS PÔRTO

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da...

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