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Decreto Legislativo nº 906 de 19/11/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE NILOPOLIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 906, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 1994, que renova, a partir de 2 de dezembro de 1990, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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