Decreto Legislativo nº 921 de 15/09/2005. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E DO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, CONCLUIDOS EM ROMA, EM 10 DE MARÇO DE 1988.

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