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Decreto Legislativo nº 94 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'CULTURA II FM DE POÇOS DE CALDAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional, aprovou, E EU, GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2000

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda.” explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüências modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 475, de 26 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 19 de dezembro de 1990, a permissão outorgada a “Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

...

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