May 22, 2000
Decreto
- DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3475, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, que Criou o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 19/05/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BG BANK A/S - DINAMARCA, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 37.054.758,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MARCOS ALEMÃES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE OBJETIVOS POSTAIS, QUE INTEGRA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 19/05/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE EUR 548.361,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM EUROS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU-KFW, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA PARCELA A VISTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO CONTRATO COMERCIAL PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA G.U.N.T.GERATEBAU GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 94 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'CULTURA II FM DE POÇOS DE CALDAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 96 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO CLUBE DE CAMPO BELO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO BELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 97 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 95 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO.