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Decreto Legislativo nº 949 de 18/12/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO RIOSSONENSE DE COMUNICAÇÃO COMUNITARIA - ARCC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RIO SONO, ESTADO DO TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 949, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RIOSSONENSE DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA - ARCC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Sono, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 549, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Riossonense de Comunicação Comunitária - ARCC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Sono, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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