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Decreto Legislativo nº 95 de 19/05/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2000.

Aprova o ato que renova a concessão de “Rádio Presidente Venceslau Ltda”, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL,

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 2 de abril de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão de “Rádio Presidente Venceslau Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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