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Decreto Legislativo nº 954 de 18/12/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA NOVA GERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - ACONGER PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CRISTIANO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 954, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA GERAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - ACONGER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 561, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal...

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