Decreto Legislativo nº 97 de 25/09/1980. APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE SANTO DOMINGO (ATA DE REGISTRO DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANA - OEI) ASSINADO EM 31 DE OUTUBRO DE 1957.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 1980

Aprova o texto do Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Americana - OEI) assinado em 31 de outubro de 1957.

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Americana - OEI), assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 31 de outubro de 1957.

Parágrafo único - Quaisquer reformas ou alterações do texto aprovado pela entidade serão submetidas à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 2º

Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 25 de...

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