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Decreto Legislativo nº 972 de 18/12/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - SAVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE POTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 972, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO VISTA ALEGRE - SAVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 537, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potim, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18...

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