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Decreto Legislativo nº 974 de 18/12/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DIARIO DO AMAPA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL DIÁRIO DO AMAPÁ para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 823, de 16 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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