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Decreto Legislativo nº 99 de 11/04/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE MERUOCA (ABCCM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2018

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE MERUOCA (ABCCM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 3.631, de 19 de agosto de 2015, que renova, por dez anos, a partir de 18 de agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca (ABCCM) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no...

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