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DECRETO LEI Nº 420, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Prove Sobre a Retificação da Lei 4.255, de 09 de Setembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 420, DE 10 DE JANEIRO DE 1969

Provê sôbre a retificação da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando dos podêres que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963, passa a ter a seguinte redação:

?Parágrafo único. Se o terreno estiver integrado no patrimônio de sociedade de economia mista de que a União faça parte, a ela será extensivo o disposto neste artigo?.

Art. 2º

O prazo de que trata o art. 3º da mesma lei, passará a fluir da data da promulgação do presente Decreto-lei.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Tarso Dutra

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