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DECRETO LEI Nº 2439, DE 02 DE JUNHO DE 1988. da Nova Redação Aos Artigos 4 e 7 do Decreto-lei 2.423, de 7 de Abril de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Dá nova redação aos arts. 4° e 7° do Decreto‑lei n ° 2.423, de 7 de abril de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1°

Os arts. 4° e 7° do Decreto‑lei n° 2.423, de 7 de abril de 1988, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 4° O compromisso de que tratam os arts. 1° e 2° será firmado, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação das instruções a que se refere o art. 7°.?

"Art. 7° O Ministro‑Chefe da Secretaria de Administração da Presidência da República expedirá, no prazo de trinta dias, as instruções necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste decreto‑lei.?

Art. 2°

Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Aluizio Alves

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