DECRETO LEI Nº 1163, DE 31 DE MARÇO DE 1971. Revoga o Decreto-lei 557, de 29 de Abril de 1969.

Revoga o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de abril de 1971.

Brasília, 31 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emídio G. médice

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT