Decreto-Lei nº 1.415 de 20/08/1975. DA NOVA REDAÇÃO AS CARACTERISTICAS REFERENTES AO ITEM X, DIARIAS, DO ANEXO II DO DECRETO LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.

Dá nova redação às características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º

As características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, passam a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto-lei.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

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