August 21, 1975
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1415, DE 20 DE AGOSTO DE 1975. da Nova Redação as Caracteristicas Referentes Ao Item X, Diarias, do Anexo Ii do Decreto Lei 1.341, de 22 de Agosto de 1974.
- Decreto-Lei nº 1.415 de 20/08/1975. DA NOVA REDAÇÃO AS CARACTERISTICAS REFERENTES AO ITEM X, DIARIAS, DO ANEXO II DO DECRETO LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.