Decreto-Lei nº 1.872 de 21/05/1981. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELOS CONCESSIONARIOS, DE ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE GERADA POR AUTOPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
Os concessionários de serviço público de eletricidade ficam autorizados a adquirir de autoprodutores energia elétrica excedente por estes gerada com à utilização de fontes energéticas que não empreguem combustível derivado de petróleo.
Para os efeitos deste Decreto-lei, considera-se:
I - “autoprodutor”, o titular de concessão ou autorização federal para a produção de energia elétrica destinada a seu uso exclusivo;
II - “energia elétrica excedente”, a diferença entre a geração elétrica que pode ser obtida pela plena utilização da capacidade instalada do autoprodutor e o seu consumo próprio.
Em situações excepcionais, caracterizadas pela escassez de energia elétrica, ou sua perspectiva, pode ser determinado aos autoprodutores o suprimento compulsório dessa energia aos concessionários de serviço público de eletricidade.
§ 1º - O suprimento compulsório de que trata este artigo tem como limites:
I - a energia elétrica excedente de que disponha o autoprodutor;
II - o montante de energia elétrica suficiente ao atendimento pelo concessionário a atividades essenciais.
§ 2º - Cabe ao Ministro das Minas e Energia determinar o suprimento compulsório.
Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE detalhar as condições a serem observadas na aplicação do disposto neste Decreto-lei, inclusive no que se refere ao pagamento a ser feito pelos concessionários aos autoprodutores, tanto em caso de suprimento consensual (art. 1º) quanto em compulsório (art. 3º).
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1981; 160º da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO