Decreto-Lei nº 1.854 de 10/02/1981. DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.
Dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
Art 1º A União renuncia, em favor do Estado de São Paulo, o domínio direto das áreas a seguir descritas, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos no Estado de São Paulo, que se configuram como parte do “Antigo Aldeamento de Índios de São Miguel e Guarulhos”, e que se compreendem nos seguintes perímetros:
A - A descrição perimétrica da primeira área é a seguinte:
Inicia-se no ponto “A” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’32” S e longitude de 46º27’55” W situado no leito antigo do rio Baquirivu; desse ponto segue com o rumo de 73º40’47” NE por uma distância aproximada de 948,25m, cruzando a estrada Guarulhos-Nazaré, até encontrar o ponto “B” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º2523’’ S e longitude de 46º27’22” W; desse ponto segue com o rumo de 28º50’14” NW por uma distância aproximada de 238,12m até encontrar o ponto “C” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’16” S e longitude de 46º27’27” W situado na lateral da estrada Guarulhos-Nazaré; desse ponto segue com o rumo de 50º16’08” NW por uma distância aproximada de 121,97m, até encontrar o ponto “D” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’14” S e longitude de 46º27’30” W; desse ponto segue com o rumo de 63º03’54” NW, por uma distância aproximada de 268,71m até encontrar o ponto “E” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’10” S e longitude de 46º27’38” W; desse ponto segue com o rumo de 79º38’57” NW por uma distância aproximada de 62,33m até encontrar o ponto “F” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’09” S e longitude de 46º27’40” W; desse ponto segue com o rumo de 72º09’23” SW por uma distância aproximada de 259,78m até encontrar o ponto “G” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’12” S e longitude de 46º27’49” W; desse ponto segue com o rumo de 82º27’56” NW por uma distância aproximada de 637,60m até encontrar o ponto “H”, com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’09” S e longitude de 46º28’11” W, situado à margem do leito antigo do rio Baquirivu, onde se encontra implantado no terreno o marco 30 da demarcação do...
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