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Decreto-Lei nº 1.789 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a renuncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e a implantação do Aeroporto de Guarulhos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

Art. 1º

A União renuncia, em benefício dos possuidores a justo título, o domínio útil da área necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos, no Estado de São Paulo, que se configura como parte do “Artigo Aldeamento de Índios de São Miguel e Guarulhos” e que se compreende no seguinte perímetro:

Inicia-se no ponto “A” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º26’05” S e longitude de 46º27’44” W situado na interseção da Estrada Guarulhos-Nazaré com o rio Baquirivu na ponte sobre o mesmo; desse ponto volta pela Estrada Guarulhos-Nazaré com o rumo 37º45’06” SW, numa distância aproximada de 77,18m até encontrar o ponto “B” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º26’07” S e longitude 46º27’45” W situado na interseção da Estrada Guarulhos-Nazaré com a Estrada de Guarulhos-Bonsucesso; desse ponto segue pela margem esquerda da Estrada de Guarulhos-Bonsucesso, com a direção SE-NE numa distância aproximada de 3.205,45m, até encontrar o ponto “C” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’45” S e longitude de 46º26’08” W, situado na interseção da Estrada Guarulhos-Bonsucesso, com a Rua “51”, no Parque São Luiz; desse ponto segue pelo lado esquerdo da rua “51” com a direção NW, numa distância aproximada de 1.661,56m até encontrar o ponto “D” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º24’57” S e a longitude de 46º26’34” W, situado no eixo do Rio Baquirivu, no Jardim Novo Portugal; desse ponto segue descendo o rio Baquirivu, em parte já retificado, com a direção SW numa distância aproximada de 1.538,20m até encontrar o ponto “E” com as coordenadas geográficas na latitude de 23º25’22” S e longitude de 46º27’91” W, situado no Parque São Luiz; desse ponto segue com o rumo de 73º30’ SW, cruzando a Estrada de Guarulho-Nazaré e com a lateral da...

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