May 29, 1980
Lei Ordinária
- Lei nº 6.789 de 28/05/1980. MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
- Lei nº 6.788 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA COMUM, DO TRABALHO E MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.789 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.
- Decreto-Lei nº 1.788 de 28/05/1980. FIXA O VENCIMENTO E O PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Decreto
- Decreto nº 84.745 de 27/05/1980. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 30.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.744 de 27/05/1980. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.742 de 27/05/1980. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 34.183.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.743 de 27/05/1980. ABRE AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 59.901.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.747 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TARIFARIA OUTORGADA PELO BRASIL A BOLIVIA QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LISTA DE VANTAGENS NÃO-EXTENSIVAS NEGOCIADA COM A BOLIVIA, DENTRO DA SISTEMATICA PREVISTA NO CAPITULO VIII DO TRATADO DE MONTEVIDEU.
- Decreto nº 84.746 de 27/05/1980. REVOGA O ARTIGO 2 DO DECRETO 73.544, DE 23 DE JANEIRO DE 1974, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES DE MATERIAL AERONAUTICO.
Resolução do Senado Federal